Jurisprudência STJ 191 de 08 de Junho de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese Firmada
É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 169/STF - Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 29/06/2009 Julgado em: 26/10/2011 Acórdão publicado em: 08/06/2012 Trânsito em Julgado: 10/08/2012 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Embargos de Declaração: - Afetação: 12/05/2009 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -