Jurisprudência STJ 190 de 29 de Junho de 2012
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PENAL
Questão submetida a julgamento
Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese Firmada
O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 158/STF - Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 29/06/2009 Julgado em: 26/10/2011 Acórdão publicado em: 08/06/2012 Trânsito em Julgado: 10/08/2012 Tribunal de Origem: TJPR RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 03/08/2009 Julgado em: 26/10/2011 Acórdão publicado em: 29/06/2012 Trânsito em Julgado: 31/08/2012