Jurisprudência STJ 187 de 05 de Maio de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIGENTE. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Tese Firmada
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). É incabível a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pela variação da ORTN/OTN, quando o pedido de revisão de benefício se referir ao auxílio-doença, concedido antes da vigente Lei Maior.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: 02/08/2010 Afetação: 29/06/2009 Julgado em: 28/04/2010 Acórdão publicado em: 05/05/2010 Trânsito em Julgado: 02/09/2010