Jurisprudência STJ 183 de 13 de Outubro de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à incidência de ICMS sobre os encargos financeiros nas vendas a prazo.
Tese Firmada
O ICMS incide sobre o preço total da venda quando o acréscimo é cobrado pelo próprio vendedor (venda a prazo).
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Incide ICMS sobre o valor total da operação (preço de venda à vista, acrescido do valor referente ao parcelamento), quando a venda a prazo for realizada sem a intermediação de instituição financeira.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: 01/02/2010 Afetação: 30/06/2009 Julgado em: 23/09/2009 Acórdão publicado em: 13/10/2009 Trânsito em Julgado: 08/03/2010