Jurisprudência STJ 182 de 26 de Abril de 2010
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca da exibilidade do depósito prévio para o conhecimento dos embargos apresentados pelo curador especial.
Tese Firmada
É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). O curador especial, mormente em se tratando de defensoria pública, é dispensado de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: LAURITA VAZ Embargos de Declaração: - Afetação: 18/06/2009 Julgado em: 25/02/2010 Acórdão publicado em: 26/04/2010 Trânsito em Julgado: 12/05/2010