Jurisprudência STJ 18 de 08 de Maio de 2009
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
TERCEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de aplicação da majoração do percentual do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei n.º 9.032/95, independentemente da legislação em vigor à época de sua concessão.
Tese Firmada
A majoração do auxílio-acidente, estabelecida pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, do art. 86, da Lei n.º 8.213/91, deve ser aplicada imediatamente, atingindo todos os segurados que estiverem na mesma situação, seja referente aos casos pendentes de concessão ou aos benefícios já concedidos.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73).
Repercussão Geral
Tema 165/STF - Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei nº 9.032/95.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Embargos de Declaração: 03/09/2009 Afetação: 19/02/2009 Julgado em: 22/04/2009 Acórdão publicado em: 08/05/2009 Trânsito em Julgado: 16/08/2010