Jurisprudência STJ 136 de 07 de Dezembro de 2009

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Trânsito em Julgado

Orgão julgador

CORTE ESPECIAL

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Questiona-se se é cabível o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar em sede de mandado de segurança.

Tese Firmada

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em mandado de segurança.

Anotações NUGEPNAC

RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73).

Atualizações

Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 23/04/2009 Julgado em: 04/11/2009 Acórdão publicado em: 07/12/2009 Trânsito em Julgado: 30/03/2010