Jurisprudência STJ 135 de 22 de Fevereiro de 2011
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo prescricional aplicável quando o crédito fiscal for decorrente de multa administrativa.
Tese Firmada
É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRJ RRC: Sim Relator: HAMILTON CARVALHIDO Embargos de Declaração: 26/04/2011 Afetação: 24/04/2009 Julgado em: 09/12/2009 Acórdão publicado em: 22/02/2011 Trânsito em Julgado: 19/12/2011