Jurisprudência STJ 1297 de 20 de Marco de 2025
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
Definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999.
Tese Firmada
É compatível a aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos PGU - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 6/11/2024 e finalizada em 12/11/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 337/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF5 RRC: Sim Relator: TEODORO SILVA SANTOS Embargos de Declaração: 30/06/2025 Afetação: 04/12/2024 Julgado em: 12/03/2025 Acórdão publicado em: 20/03/2025 Trânsito em Julgado: -