Jurisprudência STJ 1234 de 11 de Novembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Orgão julgador
CORTE ESPECIAL
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Tese Firmada
É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistemaAthos e Projeto Accordes. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/12/2023 e finalizada em 12/12/2023 (Corte Especial).Vide Controvérsia n. 572/STJ.
Informações Complementares
Há determinação da suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a presente questão controvertida nos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e no STJ, com observância do disposto no art. 256-L do RISTJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: 28/02/2025 Afetação: 28/02/2024 Julgado em: 06/11/2024 Acórdão publicado em: 11/11/2024 Trânsito em Julgado: 26/03/2025 Tribunal de Origem: TJGO RRC: Sim Relator: NANCY ANDRIGHI Embargos de Declaração: - Afetação: 28/02/2024 Julgado em: 06/11/2024 Acórdão publicado em: 11/11/2024 Trânsito em Julgado: 05/12/2024