Jurisprudência STJ 1170 de 10 de Maio de 2024
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado - RE Pendente
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado.
Tese Firmada
A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/10/2022 e finalizada em 11/10/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 404/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. 256-L do RISTJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 19/10/2022 Julgado em: 13/03/2024 Acórdão publicado em: 10/05/2024 Trânsito em Julgado: 06/08/2024 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 19/10/2022 Julgado em: 13/03/2024 Acórdão publicado em: 10/05/2024 Trânsito em Julgado: 05/06/2024 Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Não Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: - Afetação: 19/10/2022 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF1 RRC: Sim Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES Embargos de Declaração: 13/09/2024 Afetação: 19/10/2022 Julgado em: 13/03/2024 Acórdão publicado em: 10/05/2024 Trânsito em Julgado: -