Jurisprudência STJ 1160 de 24 de Abril de 2023
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
A possibilidade de incidência do Imposto de Renda retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária.
Tese Firmada
O IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras, porquanto estas se caracterizam legal e contabilmente como Receita Bruta, na condição de Receitas Financeiras componentes do Lucro Operacional.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 10/8/2022 e finalizada em 16/8/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 427/STJ.
Repercussão Geral
Tema 1168/STF - Incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária de rendimentos de aplicações financeiras.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem em todo o território nacional (art. 1.037, II, do CPC/15).
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: - Afetação: 31/08/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 24/04/2023 Trânsito em Julgado: 17/05/2023 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 17/05/2024 Afetação: 31/08/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 24/04/2023 Trânsito em Julgado: 24/06/2024 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 17/05/2024 Afetação: 31/08/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 24/04/2023 Trânsito em Julgado: 24/06/2024 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: 17/05/2024 Afetação: 31/08/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 24/04/2023 Trânsito em Julgado: 24/06/2024 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES Embargos de Declaração: - Afetação: 31/08/2022 Julgado em: 08/03/2023 Acórdão publicado em: 24/04/2023 Trânsito em Julgado: 17/05/2023