Jurisprudência STJ 1129 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Acórdão Publicado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO ADMINISTRATIVO
Questão submetida a julgamento
i) interstício a ser observado na progressão funcional de servidores da carreira do Seguro Social: 12 (doze) ou 18 (dezoito) meses; ii) legalidade da progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta daquela de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) exigibilidade de eventuais diferenças existentes em favor dos servidores quanto ao período de exercício da função até 01/01/2017, considerada a redação do art. 39 da Lei n.º 13.324/2016.
Tese Firmada
i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016;ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional);iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 2/2/2022 e finalizada em 8/2/2022 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 369/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 27/11/2024 Acórdão publicado em: 12/12/2024 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 27/11/2024 Acórdão publicado em: 12/12/2024 Trânsito em Julgado: 19/03/2025 Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Sim Relator: AFRÂNIO VILELA Embargos de Declaração: - Afetação: 23/02/2022 Julgado em: 27/11/2024 Acórdão publicado em: 12/12/2024 Trânsito em Julgado: 19/03/2025