Jurisprudência STJ 1081 de 12 de Fevereiro de 2026

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

Situação

Acórdão Publicado

Orgão julgador

CORTE ESPECIAL

Ramo do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Questão submetida a julgamento

Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Tese Firmada

A demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Anotações NUGEPNAC

Processos destacados de ofício pelo relator.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção).Vide TEMA 17/STJ.Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Informações Complementares

Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 10/3/2021).

Atualizações

Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 10/03/2021 Julgado em: 05/02/2026 Acórdão publicado em: 12/02/2026 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 10/03/2021 Julgado em: 05/02/2026 Acórdão publicado em: 12/02/2026 Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 10/03/2021 Julgado em: 05/02/2026 Acórdão publicado em: 12/02/2026 Trânsito em Julgado: -