Jurisprudência STJ 1049 de 09 de Setembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO TRIBUTÁRIO
Questão submetida a julgamento
Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa.
Tese Firmada
A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 1/4/2020 e finalizada em 7/4/2020 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 168/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 15/4/2020).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: 17/11/2020 Afetação: 15/04/2020 Julgado em: 26/08/2020 Acórdão publicado em: 09/09/2020 Trânsito em Julgado: 11/02/2021 Tribunal de Origem: TJSP RRC: Sim Relator: GURGEL DE FARIA Embargos de Declaração: 17/11/2020 Afetação: 15/04/2020 Julgado em: 26/08/2020 Acórdão publicado em: 09/09/2020 Trânsito em Julgado: 11/02/2021