Jurisprudência STJ 1034 de 01 de Fevereiro de 2021
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998.
Tese Firmada
a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial."b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador."c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/10/2019 e finalizada em 29/10/2019 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 132/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas urgentes pelas instâncias ordinárias (acórdão publicado no DJe de 5/11/2019).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: PRESIDENTE DO STJ Embargos de Declaração: 1) 20/04/20212) 20/04/20213) 20/04/20214) 20/04/20215) 20/04/20216) 20/04/20217) 20/04/20218) 20/04/20219) 31/05/2021 Afetação: 05/11/2019 Julgado em: 09/12/2020 Acórdão publicado em: 01/02/2021 Trânsito em Julgado: 03/08/2022 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA Embargos de Declaração: 1) 20/04/20212) 20/04/20213) 20/04/2021 Afetação: 05/11/2019 Julgado em: 09/12/2020 Acórdão publicado em: 01/02/2021 Trânsito em Julgado: 16/06/2021 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Sim Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA Embargos de Declaração: 1) 20/04/20212) 20/04/20213) 20/04/20214) 15/06/2021 Afetação: 05/11/2019 Julgado em: 09/12/2020 Acórdão publicado em: 01/02/2021 Trânsito em Julgado: 05/08/2021