Jurisprudência STJ 1026 de 11 de Marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal.
Tese Firmada
"O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA."
Anotações NUGEPNAC
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 4/9/2019 e finalizada em 10/9/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 109/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial, que versem acerca da questão delimitada (acórdão publicado no DJe de 9/10/2019). As execuções fiscais podem continuar a tramitar regularmente, caso o exequente opte pela inscrição nos cadastros de inadimplentes pelos seus próprios meios.
Atualizações
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2019 Julgado em: 24/02/2021 Acórdão publicado em: 11/03/2021 Trânsito em Julgado: 07/04/2021 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2019 Julgado em: 24/02/2021 Acórdão publicado em: 11/03/2021 Trânsito em Julgado: 07/04/2021 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2019 Julgado em: 24/02/2021 Acórdão publicado em: 11/03/2021 Trânsito em Julgado: 07/04/2021 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2019 Julgado em: 24/02/2021 Acórdão publicado em: 11/03/2021 Trânsito em Julgado: 07/04/2021 Tribunal de Origem: TRF2 RRC: Sim Relator: OG FERNANDES Embargos de Declaração: - Afetação: 09/10/2019 Julgado em: 24/02/2021 Acórdão publicado em: 11/03/2021 Trânsito em Julgado: 11/05/2021