Jurisprudência STJ 1010 de 10 de Maio de 2021
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO AMBIENTAL
Questão submetida a julgamento
Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979.
Tese Firmada
Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/4/2019 e finalizada em 30/4/2019 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 73/STJ.
Informações Complementares
Há determinação de suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
Atualizações
Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 28/06/2023 Afetação: 07/05/2019 Julgado em: 28/04/2021 Acórdão publicado em: 10/05/2021 Trânsito em Julgado: 21/08/2023 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 28/06/2023 Afetação: 07/05/2019 Julgado em: 28/04/2021 Acórdão publicado em: 10/05/2021 Trânsito em Julgado: 21/08/2023 Tribunal de Origem: TJSC RRC: Sim Relator: BENEDITO GONÇALVES Embargos de Declaração: 28/06/2023 Afetação: 07/05/2019 Julgado em: 28/04/2021 Acórdão publicado em: 10/05/2021 Trânsito em Julgado: 12/09/2023