Artigo 10º da Instrução Normativa CNJ 96 de 22 de Maio de 2023

A divulgação das informações será clara, completa, precisa e de qualidade, respeitadas as especificidades dos diferentes públicos, os direitos fundamentais e as questões de acessibilidade para pessoas com deficiência, ressalvadas as hipóteses de sigilo ou segredo de justiça.