Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 96 de 17 de Maio de 2023
Altera a Instrução Normativa n° 78, de 12 de julho de 2021, que regulamenta a assistência à saúde no Conselho Nacional de Justiça, para prever a possibilidade de ressarcimento quando da contratação de plano de saúde empresarial, estabelecendo o modo de comprovação da despesa.
Art. 2º
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VI
Os planos privados de assistência à saúde classificam-se em: a – individual ou familiar; b – coletivo empresarial; ou
C
coletivo por adesão. (...)
Art. 2º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.