Artigo 25 da Instrução Normativa CNJ 90 de 26 de Outubro de 2022
Regulamenta o instituto do Adicional de Qualificação – AQ no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 25
Fica revogada a Instrução Normativa nº 17, de 27 de fevereiro de 2013.
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