Artigo 7º, Inciso VII da Instrução Normativa CNJ 9 de 08 de Agosto de 2012
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia.
Art. 7º
O direito à percepção do auxílio-moradia cessará quando:
I
o beneficiário, cônjuge ou companheiro assinar Termo de Permissão de Uso de Imóvel Funcional;
II
o beneficiário for exonerado do cargo em comissão, ou retornar definitivamente ao seu órgão de origem em razão de término do mandato ou da requisição;
III
o beneficiário falecer;
IV
o beneficiário, cônjuge ou companheiro recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;
V
o beneficiário, cônjuge ou companheiro tornar-se proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel na localidade onde exerce o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção;
VI
o beneficiário passar a residir com outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba auxílio-moradia; e
VII
ultrapassar o limite de oito anos dentro de cada período de doze anos, ainda que o beneficiário mude de cargo ou de município. (Revogado pela Instrução Normativa nº 45, de 6.8.18)
Parágrafo único
Na ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.