Artigo 5º da Instrução Normativa CNJ 9 de 08 de Agosto de 2012
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de auxílio-moradia.
Art. 5º
Para concessão e pagamento do auxílio-moradia, deverão ser apresentados os seguintes documentos:
I
contrato de locação;
II
comprovante de pagamento no qual conste o nome do locatário, o período de referência e o valor;
III
formulário específico para solicitação do auxílio e formulário mensal para encaminhamento do comprovante de pagamento.