Artigo 2º, Inciso I da Instrução Normativa CNJ 89 de 31 de Agosto de 2022
Dispõe sobre regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º
Para fins desta norma, considera-se que:
I
contratações são todas as compras de materiais de consumo permanente e a contratação de obras ou de serviços;
II
Plano de Contratação Anual (PCA) é a declaração da instituição em relação à melhor forma de alocar recursos discricionários para alcançar os objetivos institucionais;
III
controles são procedimentos, rotinas, tarefas, normas e termos contratuais postos em prática para buscar garantir os melhores resultados organizacionais possíveis;
IV
planejamento da contratação é o momento em que todos os aspectos relevantes para uma contratação são considerados e controles são estabelecidos para se garantir uma boa execução contratual.