Artigo 15 da Instrução Normativa CNJ 89 de 31 de Agosto de 2022
Dispõe sobre regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 15
As contratações do CNJ deverão ser distribuídas ao longo do ano para que não haja a concentração de contratações ao final do exercício financeiro.