Artigo 33 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 33
Aplicam-se, no que couberem, as sanções disciplinares previstas na Lei nº 8.112/1990.