Artigo 30 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 30
Aos bolsistas que já estejam usufruindo bolsas de estudo aplica-se o disposto nesta Instrução Normativa.