Artigo 29 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 29
A utilização da bolsa de estudos implica automática aceitação e estrita observância, por parte do bolsista, das condições estabelecidas nesta Instrução Normativa.