Artigo 26 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 26
A bolsa de estudos para cursos de pós-graduação será concedida com efeito retroativo ao requerimento.