Artigo 17 da Instrução Normativa CNJ 86 de 29 de Junho de 2022
Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudo para curso de pós-graduação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 17
É vedado ressarcimento de despesa para Conselheiro ou servidor referente a período de estudo em que não haja vínculo com este Conselho.