Instrução Normativa CNJ 81 de 29 de Julho de 2020
Altera o disposto no art. 2º da Instrução Normativa nº 56, de 17 de fevereiro de 2014, que regulamenta a concessão de ajuda de custo no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos arts. 53 a 57 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, RESOLVE:
Publicado por Conselho Nacional de Justiça
A Instrução Normativa nº 56, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo no âmbito do CNJ, passa a vigorar com a seguinte alteração no inciso II do art. 2º: "Art. 2º ....................................................................................... ............................................................ II – requisição de magistrado para exercer a atribuição de Juiz Auxiliar da Presidência ou da Corregedoria, ou a requisição de servidor oriundo de juízo ou tribunal para exercer atribuições designadas por este Conselho." (NR)
Ministro DIAS TOFFOLI