Artigo 12 da Instrução Normativa CNJ 8 de 02 de Julho de 2012
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.
Art. 12
Revoga-se a Instrução Normativa nº 5, de 30 de setembro de 2011.
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