Artigo 13, Parágrafo 5 da Instrução Normativa CNJ 78 de 12 de Julho de 2021

Considera-se para os limites citados no caput deste artigo a soma das despesas efetuadas com planos de assistência à saúde médica e odontológica, caso sejam contratos distintos.

A mudança de faixa etária, de acordo com a tabela de ressarcimento constante da Portaria indicada no Caput, que implique alteração dos valores a serem ressarcidos mensalmente, terá efeito financeiro a partir do primeiro dia do mês de aniversário do beneficiário.

No caso dos servidores, o limite máximo do ressarcimento mensal familiar será equivalente a 10% (dez por cento) do subsídio-base do juiz federal substituto. (incluído pela IN DG n. 99, de 22.12.2023)

No caso dos servidores, o valor do ressarcimento também observará os limites individuais distribuídos por faixa etária, para cada membro do grupo familiar, conforme disposto em portaria expedida pelo titular da Diretoria-Geral. (incluído pela IN DG n. 99, de 22.12.2023)

No caso dos magistrados e conselheiros, considera-se para o limite máximo do ressarcimento mensal familiar o valor de 9% (nove por cento) do subsídio devido aos Conselheiros do Conselho Nacional de Justiça, sem a incidência dos limites individuais. (incluído pela IN DG n. 99, de 22.12.2023)

Haverá um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) nos limites individuais, que não será contabilizado no cálculo do limite familiar, quando: (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

É vedado o pagamento cumulativo ao mesmo beneficiário das hipóteses de acréscimo previstas do §6º. (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

Haverá um acréscimo, não cumulativo, de 50% (cinquenta por cento) ao limite familiar se: (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

O acréscimo citado no § 8º não é cumulativo quando da ocorrência concomitante das duas hipóteses e não integra o cálculo do limite familiar máximo de reembolso. (redação dada pela IN DG n. 112, de 24.6.2025)

Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera-se pessoa com deficiência aquela abrangida pelo art. 2º da Lei nº 13.146/2015; assim como a pessoa abarcada no art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012; e, nos casos de doença grave, aquelas enquadradas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/1988. (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

Poderão ser concedidos acréscimos nos limites do reembolso nos casos não previstos no § 10º deste artigo mediante apresentação de laudo ou relatório médico homologado pela Secretaria de Serviços Integrados de Saúde do Supremo Tribunal Federal (SIS/STF). (redação dada pela IN DG n. 112, de 24.6.2025)

Em qualquer dos casos, o laudo ou relatório médico deverá ter sido emitido há no máximo 2 (dois) anos da data do requerimento. (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

Para os servidores ingressantes no quadro de pessoal do CNJ por meio das vagas destinadas às pessoas com deficiência, o acréscimo no limite será concedido independentemente de requerimento. (incluído pela IN DG n. 108, de 9.12.2024)

O acréscimo citado nos §§ 6º e 8º terá sua vigência iniciada, no que couber, conforme disposições estabelecidas no art. 11 desta Instrução Normativa. (incluído pela IN DG n. 112, de 24.6.2025)