Artigo 11, Parágrafo 2, Inciso I da Instrução Normativa CNJ 78 de 12 de Julho de 2021
Regulamenta a assistência à saúde no Conselho Nacional de Justiça.
Art. 11
A vigência do auxílio-saúde tem início a partir do primeiro dia do mês de entrega da documentação completa.
§ 1º
Caso o servidor solicite a inclusão no mês de ingresso no CNJ, o deferimento ocorrerá a partir da data de início de exercício no cargo/função.
§ 2º
O início da vigência previsto no caput condiciona-se, ainda, ao fato gerador da condição de beneficiário, tais como:
I
início da vigência do plano;
II
o reconhecimento da dependência, na forma estabelecida no ato normativo específico; e
III
outras situações relacionadas ao benefício, conforme manifestação da unidade técnica responsável.