Artigo 9º, Parágrafo Único da Instrução Normativa CNJ 7 de 10 de Outubro de 2011
Regulamenta a concessão da Licença para Capacitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 9º
Caberá a cada unidade planejar a escala de afastamento e redistribuir as tarefas de forma a viabilizar a capacitação do servidor e a continuidade das atividades.
Parágrafo único
A concessão da licença não implica obrigatoriedade de substituição de força de trabalho na unidade de lotação do servidor.