Artigo 12 da Instrução Normativa CNJ 69 de 29 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre o regime de sobreaviso para os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Art. 12
Esta Instrução Normativa terá vigência de 180 dias, período no qual a Secretaria-Geral e a Diretoria-Geral avaliarão os resultados de sua implementação, visando eventual edição de norma permanente.