~~O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso das atribuições constitucionais e regimentais,~~ ~~CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos de proposição e gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça,~~ ~~RESOLVE:~~ ~~Capítulo I~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~ ~~Art. 1º A proposição e o gerenciamento de projetos institucionais no âmbito do Conselho Nacional de Justiça obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.~~ Parágrafo único. Para fins desta norma, define-se projeto como o esforço planejado, com datas de início e término previamente estimadas, para entregar produtos, serviços ou resultados exclusivos. ~~Art. 2º São considerados projetos institucionais do Conselho Nacional de Justiça:~~ I – as iniciativas propostas pelas comissões permanentes e temporárias, pelos grupos de trabalho e pelos comitês, exceto as relacionadas à atividade processual do CNJ e às rotinas administrativas; ~~II – as iniciativas que pretendam a criação ou a aquisição de novos produtos ou serviços, exceto as relacionadas às despesas de pessoal e outras despesas de manutenção do órgão;~~ ~~III – os eventos institucionais, exceto os de educação corporativa;~~ ~~IV – as viagens institucionais em representação ao CNJ;~~ ~~V – outras iniciativas classificadas pela Presidência como projetos institucionais em razão de sua relevância estratégica ou do impacto orçamentário envolvido.~~ Art. 3º O Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ é o instrumento que estabelece as normas específicas para o gerenciamento de projetos institucionais e deve ser observado por todas as partes envolvidas. ~~§1º Compete ao Departamento de Gestão Estratégica (DGE):~~ ~~I – elaborar e atualizar o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ, a ser aprovado por ato da Secretaria-Geral;~~ ~~II – disponibilizar aos usuários os modelos de documentos vinculados à metodologia de gerenciamento de projetos;~~ ~~III – prestar consultorias internas quanto a sua aplicação.~~ § 2º O DGE deverá atuar em colaboração ao Núcleo de Apoio às Comissões Permanentes e Temporárias e ao Acompanhamento de Projetos - NUCOP, provendo-lhe, quando solicitado, informações sobre os projetos institucionais do CNJ. ~~Capítulo II~~ ~~DA PROPOSIÇÃO, DO MONITORAMENTO, DO ACOMPANHAMENTO E DO ENCERRAMENTO DOS PROJETOS INSTITUCIONAIS~~ ~~Art. 4º São competentes para propor projetos institucionais:~~ ~~I – comissões permanentes e temporárias;~~ ~~II – grupos de trabalho e comitês;~~ ~~III – conselheiros;~~ ~~IV – secretário-geral e juízes em auxílio à Presidência;~~ ~~V – diretor-geral;~~ ~~VI – diretores de departamento e secretários.~~ ~~Art. 5º O Termo de Abertura de Projeto (TAP) é o instrumento formal para a proposição de projetos institucionais e deve ser dirigido à Presidência, por meio da Secretaria-Geral.~~ Parágrafo único. O modelo de TAP será disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica e será instruído com, no mínimo, a justificativa do projeto, os objetivos, os benefícios esperados, a estimativa de início e de término, os recursos e os custos envolvidos, a disponibilidade e o impacto orçamentários, e a indicação das unidades envolvidas no projeto. ~~Art. 6º A Presidência analisará e deliberará sobre o Termo de Abertura do Projeto (TAP).~~ Parágrafo único. A Secretaria-Geral poderá solicitar parecer prévio do Departamento de Gestão Estratégica quanto ao alinhamento do projeto às Diretrizes de Gestão da Presidência ou ao Plano Estratégico do CNJ. Art. 7º Após a aprovação do Termo de Abertura do Projeto (TAP), este será encaminhado ao responsável pelo projeto para as providências de execução e de acompanhamento, junto com orientações da Presidência, se houver. ~~§ 1º Na hipótese de projetos previstos no inciso I do art. 2º, o responsável pelo projeto dará ciência do TAP ao Departamento de Gestão Estratégica para providências de monitoramento.~~ ~~§ 2º A periodicidade de envio do relatório de progresso pelo responsável ao DGE é de três meses, sendo possível o estabelecimento de prazos distintos pela Presidência.~~ ~~§ 3º Poderão ser designados supervisor e gerente do projeto, responsáveis pelo planejamento, execução e acompanhamento.~~ ~~Art. 8º O supervisor acompanhará o projeto em nível estratégico e atuará como interlocutor junto à Secretaria-Geral, cabendo-lhe:~~ ~~I – fornecer recomendações e orientações ao gerente;~~ ~~II – monitorar o desempenho e a qualidade dos produtos, e solicitar eventuais mudanças;~~ ~~III – avaliar o progresso do projeto.~~ § 1º As solicitações de auxílio técnico e operacional relacionadas a projetos das comissões permanentes e temporárias, dos grupos de trabalho e dos comitês que recaiam sobre as unidades administrativas do CNJ, bem como a participação de colaboradores eventuais, devem ser dirigidas, conforme o caso, à Secretaria-Geral ou à Diretoria-Geral. ~~§ 2º O supervisor submeterá as propostas de mudança relevantes à deliberação da Presidência, tais como alterações significativas no escopo, custos, prazo e qualidade.~~ ~~Art. 9º Cabe ao gerente do projeto:~~ I – demandar as providências e os recursos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, respeitando o que tiver sido acordado durante o planejamento do projeto, considerando o disposto no art. 8º, § 1º. ~~II – considerar as recomendações e orientações da Presidência e do supervisor no planejamento e na execução do projeto;~~ ~~III – conservar atualizadas todas as documentações relativas ao projeto, conforme o Manual de Gerenciamento de Projetos do CNJ.~~ Art. 10. O supervisor ou o gerente de projeto, quando designados, ou, ainda, o responsável pelo projeto a que se refere o inciso I do art. 2º deve elaborar Termo de Encerramento do Projeto (TEP) quando a iniciativa for concluída e dar ciência do encerramento à Presidência. ~~§ 1º O TEP conterá comparativo entre os objetivos pretendidos e os resultados alcançados, e as lições aprendidas, conforme modelo disponibilizado pelo Departamento de Gestão Estratégica.~~ ~~§ 2º O TEP a que se refere o caput deste artigo será enviado ao DGE para registro e arquivamento.~~ Art. 11. Em razão de transição da Presidência ou de desligamento do supervisor designado, o supervisor de projeto a que se refere o inciso I do art. 2º encaminhará ao DGE parecer expositivo contendo recomendações para o futuro dos projetos sob sua responsabilidade, que será consolidado e apresentado à Secretaria-Geral. ~~Capítulo III~~ ~~DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS~~ Art. 12. As comissões permanentes e temporárias, os grupos de trabalho e os comitês informarão à Presidência, por meio da Secretaria-Geral, no prazo de trinta dias após a publicação desta Instrução Normativa, a existência de trabalhos em execução que se caracterizem como projetos institucionais. ~~§ 1º A informação deverá conter:~~ ~~I – exposição de motivos para a continuidade do projeto, considerando a sua relevância institucional e seus objetivos;~~ ~~II – prazos, custos e recursos envolvidos;~~ ~~III – relatório de progresso do projeto.~~ ~~§ 2º Após a validação do projeto pela Presidência, serão adotados os demais procedimentos estabelecidos nesta instrução normativa.~~ § 3º A Presidência poderá dispensar o disposto nos § 1º e § 2º deste artigo quando os projetos já tiverem sido submetidos à apreciação da Presidência por meio de Termo de Abertura de Projeto (TAP). ~~§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o supervisor ou o responsável pelo projeto deverá enviar cópia do TAP ao DGE para providências de acompanhamento no prazo estabelecido no caput.~~ Art. 13. Os projetos institucionais em andamento nas comissões permanentes e temporárias, nos grupos de trabalho e nos comitês, cujas informações não sejam recebidas pela Presidência no prazo estipulado no caput do art. 12 serão considerados encerrados. ~~Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência.~~ ~~Art. 15. Fica revogada a Instrução Normativa CNJ n. 48, de 15 de março de 2013.~~ ~~Art. 16. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.~~ ~~Ministro RICARDO LEWANDOWSKI~~