Artigo 7º da Instrução Normativa CNJ 59 de 08 de Agosto de 2014
Regulamenta a utilização preferencial do sistema de videoconferência, bem como a realização de reuniões e eventos na capital federal.
Art. 7º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos para as solicitações de RPDs em curso.