Instrução Normativa CNJ 55 de 06 de Dezembro de 2019

Identificação

Instrução Normativa Nº 55 de 06/12/2019

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa nº 42, de 20 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Diretoria-Geral

Fonte

BS/CNJ Extra nº 16/2019, de 11/12/2019, p. 1.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa nº 42, de 20 de fevereiro de 2018.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso da atribuição conferida pelo art. 3º, inciso XI, alínea “b”, da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010, RESOLVE: Art. 1º O artigo 4° da Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4°: “Art. 4° ............................................................................................................................................................. § 4° A permanência da criança no Ceame fica limitada a dois anos incompletos. Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK