Artigo 12, Parágrafo Único da Instrução Normativa CNJ 5 de 30 de Setembro de 2011
Regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a assistência à saúde na forma de auxílio.
Art. 12
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único
Os efeitos financeiros decorrentes desta Instrução Normativa retroagem a 1º de janeiro de 2011 para os servidores cadastrados como beneficiários e que mantêm vínculo com o Conselho Nacional de Justiça na data da publicação desta IN.