Artigo 3º da Instrução Normativa CNJ 48 de 20 de Novembro de 2018
Altera a Instrução Normativa n° 42, de 20 de fevereiro de 2018, que regulamenta o Centro de Apoio à Amamentação e Cuidado Infantil (Ceame).
Art. 3º
Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.