Artigo 13 da Instrução Normativa CNJ 47 de 19 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 13
O servidor que perceber auxílio-transporte deverá apresentar à SGP sempre que a Administração entender necessário:
I
comprovante de residência atualizado;
II
cópia do último contracheque, no caso de servidor cedido ou requisitado ao CNJ.