Artigo 12, Inciso II, Alínea c da Instrução Normativa CNJ 47 de 19 de Novembro de 2018
Dispõe sobre a concessão do auxílio-transporte no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 12
O recebimento do auxílio-transporte será cancelado:
I
quando o valor do auxílio-transporte for igual ou menor que o limite referido no art. 4º;
II
a partir da data dos seguintes eventos:
a
exclusão do benefício, a pedido do servidor;
b
vacância e exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
c
cessão, da requisição ou do afastamento para acompanhar cônjuge com exercício provisório, do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo;
d
exoneração do cargo em comissão ou da dispensa de função comissionada, que implique seu desligamento do quadro do Conselho Nacional de Justiça; e
e
retorno para o órgão de origem.