Instrução Normativa CNJ 46 de 23 de Outubro de 2018

Identificação

Instrução Normativa Nº 46 de 23/10/2018

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Diretoria-Geral

Fonte

BS/CNJ nº 8, de 24/10/2018, pg. 1.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012.

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelas alíneas “b” e “p” do inciso XI do artigo 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 11156/2018, RESOLVE: Art. 1° O caput do art. 23 da Instrução Normativa n° 10, de 8 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 23. O Juíz Auxiliar que não optou pela mudança de domicílio com sua família terá direito a passagens aéreas de ida e volta a seu domicílio, limitado a quatro trechos mensais e observada a disponibilidade orçamentária.” (NR) Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK