Artigo 2º da Instrução Normativa CNJ 45 de 06 de Agosto de 2018
Altera a Instrução Normativa n. 9, de 8 de agosto de 2012.
Art. 2º
Revogar o inciso VII do art. 7º da Instrução Normativa n. 9, de 8 de agosto de 2012.
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