Artigo 3º, Parágrafo Único, Inciso II da Instrução Normativa CNJ 44 de 17 de Julho de 2012
Dispõe sobre regras e diretrizes para as contratações no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 3º
A Secretaria de Administração – SAD deverá elaborar o planejamento das contratações para o exercício seguinte, a ser aprovado pelo Diretor-Geral até 30 de novembro de cada ano.
Parágrafo único
O planejamento será divulgado na intranet e contemplará:
I
os contratos vigentes, com possibilidade ou não de prorrogação ou renovação; e
II
as novas contratações.