Instrução Normativa CNJ 37 de 22 de Janeiro de 2016

Identificação

Instrução Normativa Nº 37 de 22/01/2016

Apelido

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Temas

Ementa

Altera o artigo 9º da Instrução Normativa n. 24, de 10 de dezembro de 2013

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Diretoria-Geral

Fonte

DJe/CNJ, nº 16, de 03/02/2016, p. 11.

Alteração

Legislação Correlata

Instrução Normativa n. 24, de 10 de dezembro de 2013

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

Texto

O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 3° da Portaria n° 112, de 4 de junho de 2010 e com base no disposto nos arts. 86, 87, 88 e 109 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, RESOLVE: Art. 1º O art. 9º da Instrução Normativa n. 24, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O gestor do contrato ou a Secretaria de Orçamento e Finanças enviará comunicado à Secretaria de Administração sempre que constatados descumprimentos de cláusulas contratuais ou indícios de qualquer ato ilícito praticado pela contratada." Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa Diretoria-Geral n. 2 de 30 de dezembro de 2015, publicada na Edição n. 10/2016 do Boletim de Serviços do dia 21 de janeiro de 2016. Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Fabyano Alberto Stalschmidt Prestes