Artigo 12 da Instrução Normativa CNJ 29 de 20 de Novembro de 2014
Regulamenta o disposto na Resolução CNJ nº83, de 10 de junho de 2009, que dispõe sobre aaquisição, a locação e o uso de veículos.
Art. 12
Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao uso em serviço nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 83/2009.[AMdS1]