Artigo 7º da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 7º
O formato/extensão dos documentos inseridos no sistema é o PDF (Portable Document Format).