Artigo 10º da Instrução Normativa CNJ 27 de 15 de Maio de 2014
Dispõe sobre a implantação do processo administrativo digital e do sistema de gestão eletrônica de documentos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 10
Compete às áreas de protocolo, subordinadas à Secretaria de Administração ou à Secretaria Processual, recepcionar o documento físico externo, independentemente de sua origem, registrar seu recebimento e encaminhá-lo à unidade responsável.